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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — OBJETIVA 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq781349
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:
  1. AA supremacia do interesse público.
  2. BO cometimento de uma infração.
  3. CEfetivar uma punição.
  4. DCoibir novas contravenções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Efetivar uma punição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objeto do ato administrativo

Gabarito: letra C. O objeto é o efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, a consequência prática que ele produz na esfera de direitos. No ato de aplicação de multa, o objeto é efetivar a punição, isto é, a sanção propriamente dita. As demais alternativas referem-se a outros elementos ou princípios: a supremacia do interesse público é um princípio; o cometimento de infração é o motivo (fato que autoriza o ato); coibir novas contravenções é a finalidade (objetivo mediato).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública, não o objeto do ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O cometimento de uma infração constitui o motivo do ato, ou seja, o fato que fundamenta e justifica a prática do ato administrativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Efetivar uma punição é o efeito jurídico imediato da multa, ou seja, seu objeto — a consequência direta para o administrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Coibir novas contravenções é a finalidade do ato, um objetivo mediato e indireto, não o objeto.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C.

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