Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — OBJETIVA 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq781350
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com DI PIETRO, o conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, a atividade do Estado é consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tal conceito corresponde ao:
APoder disciplinar.
BPoder hierárquico.
CPoder de polícia.
DPoder judiciário.
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GabaritoC — Poder de polícia.
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Poder de polícia
Gabarito: letra C. O poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, conforme define o art. 78 do CTN (Lei 5.172/1966). O conceito clássico (liberal) limitava direitos para garantir a segurança; o moderno, adotado no Brasil, amplia para o interesse público geral.
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Poder de polícia
1Conceito clássico (séc. XVIII)
Limita direitos
Benefício: segurança
2Conceito moderno (Brasil)
Limita direitos
Benefício: interesse público
Art. 78 CTN
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar incide sobre as relações internas da Administração com seus servidores e agentes, punindo infrações funcionais. Não tem por objeto a limitação geral de direitos individuais em favor do interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico refere-se à organização interna da Administração, distribuindo competências, estabelecendo subordinação e ordenando a atuação dos órgãos. Não se confunde com a restrição de direitos dos administrados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito de poder de polícia, tanto na acepção clássica quanto na moderna. A banca descreve a evolução: de limitar direitos para segurança (clássico) para limitar em prol do interesse público (moderno), que é o núcleo do art. 78 do CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder judiciário é uma função estatal, não um poder administrativo. A atividade de julgar não se confunde com a limitação de direitos individuais típica do poder de polícia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário