Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — OBJETIVA 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq781550
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Jurídico
Em relação ao princípio da publicidade e sua conexão com a atuação da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
- AO princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.
- BO princípio da publicidade garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública.
- CO princípio da publicidade não guarda relação com o princípio da motivação, uma vez que as decisões administrativas dispensam fundamentação.
- DO princípio da publicidade demanda, em regra, justificativa e comprovação de interesse para o acesso à informação produzida pela Administração Pública.