Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — OBJETIVA 2022
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- qq781670
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei:
- AA sanção limitar-se-á à aplicação de multa.
- BA sanção incluirá a aplicação de advertência.
- CNão haverá aplicação de sanções.
- DNão há obrigatoriedade de ressarcimento do dano, quando for o caso.