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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — OBJETIVA 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq781839
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou significativamente os requisitos para a concessão de aposentadoria. Nesse sentido, em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
  1. AÉ vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
  2. BPoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  3. CAs regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
  4. DO Regime Geral de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.
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GabaritoD — O Regime Geral de Previdência Social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público.

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