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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — OBJETIVA 2022

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq781926
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, sobre a aplicação da pena, assinalar a alternativa CORRETA:
  1. ANos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a três anos.
  2. BA multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
  3. CA perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
  4. DA perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

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