Questão de Direito Financeiro — Despesas com a seguridade social — OBJETIVA 2022
Direito FinanceiroDespesas com a seguridade social
- Código
- qq782056
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pedras Altas - RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).A sentença está:
- ATotalmente correta.
- BCorreta somente em sua 1ª parte.
- CCorreta somente em sua 2ª parte.
- DTotalmente incorreta.