Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — PGR 2022
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq782915
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
QUANTO AO ILÍCITO DE CARTEL, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):I - Segundo o entendimento do Tribunal do CADE, devido às características extrinsecamente danosas, a prática de cartel necessita da análise do mercado relevante especificamente atingido pelo exercício abusivo de poder de mercado das empresas envolvidas, por não se tratar de ilícito de efeitos “per se”.II - Prevendo o artigo 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011, que na hipótese de o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, subsumindo-se a formação de cartel ao tipo penal do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, crime para o qual é prevista a pena de reclusão de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) anos, a pretensão punitiva administrativa, a teor do artigo 109 do Código Penal, prescreverá no prazo de 12 (doze) anos.III - Podem responder pelo ilícito de cartel as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.IV - As diversas formas de infração da Ordem Econômica implicam a responsabilidade da empresa, e nesta hipótese não haverá responsabilidade solidária de seus dirigentes ou administradores.Das afirmativas acima, estão corretas:
Aapenas I, II e III.
Bapenas I, II e IV.
Capenas II, III e IV.
Dapenas II e III.
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GabaritoD — apenas II e III.
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Ilícito de Cartel – Sujeitos, Prescrição e Natureza Per Se
Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I é falsa porque o cartel é considerado ilícito per se, não exigindo demonstração de mercado relevante; a assertiva II é verdadeira com base na combinação do art. 46, §4º da Lei 12.529/2011 com o art. 4º da Lei 8.137/1990 e art. 109, III do CP (prescrição de 12 anos); a assertiva III é verdadeira pois a Lei 12.529/2011 abrange amplamente os sujeitos ativos; e a assertiva IV é falsa porque há responsabilidade solidária dos dirigentes quando concorrem para a infração.
Item
Conteúdo da Assertiva
Correção
Fundamento
I
O cartel necessita da análise do mercado relevante por não ser ilícito per se.
❌ Incorreta
Cartel é infração per se, dispensando comprovação de efeitos concretos ou delimitação do mercado relevante.
II
A prescrição administrativa do cartel é de 12 anos, com base no art. 46, §4º da Lei 12.529/2011, art. 4º da Lei 8.137/1990 e art. 109, III do CP.
✅ Correta
Pena de reclusão de 2 a 5 anos → prescrição de 12 anos (art. 109, III do CP).
III
A Lei 12.529/2011 abrange amplamente os sujeitos ativos do ilícito de cartel.
✅ Correta
Art. 1º da Lei 12.529/2011 inclui pessoas físicas, jurídicas, associações, entes de fato ou de direito.
IV
Os dirigentes não respondem solidariamente quando concorrem para a infração.
❌ Incorreta
Há responsabilidade solidária dos dirigentes que concorrem para a infração.
Cartel (Lei 12.529/2011): Natureza (Ilícito per se, Exige mercado relevante); Sujeitos ativos (Pessoas físicas, Pessoas jurídicas, Associações (fato/direito), Dirigentes (solidariedade)); Prescrição (art. 46, §4º) (Crime conexo (Lei 8.137/1990), Pena: 2 a 5 anos, Prazo: 12 anos (CP, art. 109, III))
Item I — ❌ Incorreta
A afirmação contraria o entendimento consolidado do CADE e da doutrina de que o cartel é infração per se, dispensando a comprovação de efeitos concretos ou a delimitação do mercado relevante. O ato de cartel, por sua natureza lesiva, é considerado ilícito independentemente de seus efeitos, conforme jurisprudência do Tribunal do CADE. Portanto, não é correta a exigência de análise do mercado relevante.
Item II — ✅ Correta
O art. 46, §4º da Lei 12.529/2011 determina que, se o fato também constituir crime, a prescrição administrativa segue o prazo penal. O crime de cartel está tipificado no art. 4º, I e II, da Lei 8.137/1990, com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Pelo art. 109, III do CP, quando o máximo da pena é superior a 4 e não excede 8 anos, a prescrição é de 12 anos. Logo, o prazo prescricional administrativo é de 12 anos, como afirma a assertiva.
Art. 46, §4Lei-12529
Art. 46, §4º — "Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal".
Art. 4Lei-8137
Art. 4º — "Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa".
Art. 109, IIICP
Art. 109, III — "em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito".
Item III — ✅ Correta
A Lei 12.529/2011, em seu art. 1º, estabelece a aplicação da lei a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, inclusive as que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Dessa forma, todos esses entes podem responder por ilícito de cartel.
Item IV — ❌ Incorreta
A assertiva nega a responsabilidade solidária dos dirigentes, mas a Lei 12.529/2011 prevê, no art. 35, que os administradores respondem solidariamente com a empresa quando concorrem para a prática da infração. A responsabilidade solidária é admitida, e o art. 36, §1º (não transcrito) também menciona a responsabilidade de pessoas físicas. Portanto, a afirmação é falsa.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III, correspondendo à alternativa D.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a assertiva I, que é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a assertiva I e exclui a III (verdadeira), ou inclui IV (falsa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a assertiva IV (falsa).
Alternativa D — ✅ Correta
Contém apenas as assertivas II e III, ambas verdadeiras.