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Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — PGR 2022

Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq782918
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador da República
NO ÂMBITO DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES EXERCIDO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE, EM RELAÇÃO AS ASSERTIVAS A SEGUIR, VERIFIQUE A(S) CORRETA(S):I - Para os efeitos de submissão ao Cade pelas partes envolvidas na operação dos atos de concentração econômica, é considerado realizado um ato de concentração quando: I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.II - É considerado ato de concentração a celebração de consórcio quando destinado à licitação promovida pela Administração Pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.III - O controle dos atos de concentração será posterior, devendo ser comunicado ao CADE no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a realização da operação.IV - Considera-se grupo econômico, para fins de cálculo dos faturamentos constantes no artigo 88 da Lei nº 12.529/2011, as empresas que estejam sob controle comum, interno ou externo.Das afirmativas acima, estão corretas:
  1. Aapenas I, II e III.
  2. Bapenas I, II e IV.
  3. Capenas I e IV.
  4. Dapenas II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Concentrações no CADE

Gabarito: letra C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas. A assertiva I reproduz a definição legal de ato de concentração (art. 90 da Lei 12.529/2011); a assertiva IV traz o conceito de grupo econômico para fins de cálculo de faturamento. As assertivas II e III erram: a II ignora a exceção de consórcios para licitação pública, e a III inverte a natureza do controle (prévio, não posterior) e o marco do prazo.

Item I — ✅ Correta

Descreve as hipóteses legais de ato de concentração: fusão, aquisição de controle ou partes, incorporação e constituição de contrato associativo, consórcio ou joint venture (art. 90, caput, da Lei 12.529/2011). Está correta.

Item II — ❌ Incorreta

A celebração de consórcio exclusivamente para participar de licitação pública e executar contratos dela decorrentes não é considerada ato de concentração (art. 90, § 2º, da Lei 12.529/2011). A assertiva afirma o contrário, portanto errada.

Item III — ❌ Incorreta

O controle dos atos de concentração é prévio, e não posterior (§ 2º do art. 88 da Lei 12.529/2011). O prazo máximo de 240 dias conta do protocolo da petição, não da realização da operação. A assertiva inverte ambos os elementos.

Item IV — ✅ Correta

Para o cálculo dos faturamentos previstos no art. 88, considera-se grupo econômico as empresas sob controle comum, interno ou externo. É a definição legal constante no art. 88, § 1º e na regulamentação do CADE.

Gabarito: letra C (apenas I e IV).

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