Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — PGR 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq782944
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.II - A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.III - A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado, por conseguinte a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma Lei de Execução Fiscal.Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: restrições
- Asomente II está correta.
- Bsomente I e III estão corretas.
- CI, II e III estão corretas.
- DI, II e III estão incorretas.