Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — PGR 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq782945
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.II - A indisponibilidade do regime jurídico único suprime ampla autonomia negocial das partes que é pressuposto necessário para a celebração de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho para servidores públicos, sendo a negociação coletiva de regime jurídico laboral um direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.III - Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais.Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
- Asomente I e II estão corretas.
- Bsomente I e III estão corretas.
- Csomente II e III estão corretas.
- Dnão estão corretas as afirmativas I, II e III.