Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2022
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq782951
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
- AA multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária.
- BAtende à exigência de desincompatibilização o afastamento de fato das atribuições de cargo comissionado, mesmo que não tenha havido a exoneração do cargo.
- CQuer tenha sido eleito pelo sistema majoritário, quer pelo proporcional, a desfiliação partidária do candidato depois da diplomação importa a perda do mandato.
- DÉ possível superar causa de inelegibilidade por condenação criminal, mediante a demonstração, no processo de registro de candidatura, da existência de vício no processo criminal.