Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2022
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq782959
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:
- ARecurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- BAção de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
- CAção de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.
- DRepresentação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.