Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — PR-4 UFRJ 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq783050
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando a referida lei, assinale a opção INCORRETA:
- AO desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- BEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
- COs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
- DQuando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
- EConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.