Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Prefeitura de Bauru - SP 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq783408
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Edital nº 12
Assinale a alternativa INCORRETA. Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, poderá requerê-lo administrativamente e, concluindo-se pela responsabilidade civil do agente:
- ASerá ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda Municipal, atualizado monetariamente.
- BOs valores poderão ser descontados em folha de pagamento na proporção de 1/10 (um décimo) do salário, mediante autorização do servidor.
- CVencido, sem o pagamento, o prazo estipulado na intimação da Fazenda Municipal, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito.
- DOs débitos do Município inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do ano em que ocorrer a inscrição, à conta de dotação orçamentária específica.