Direito Ambiental · Prefeitura de Ipumirim - SC · 2022 | Questão sqc-qq784706

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Com base na na legislação ambiental, é CORRETO afirmar sobre a Área de Preservação Permanente:

AÉ a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
BÉ aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto em Lei.
CÉ a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
DÉ aquela destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios.
EÉ a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Prefeitura de Ipumirim - SC 2022