Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq784791
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras, Contratos e Licitações
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares, o referido diploma legal estabelece seu âmbito de aplicação e os objetos contratuais aos quais se aplica, entre os quais não está contida a
- Aconcessão de serviços públicos.
- Blocação de bens imóveis.
- Cconcessão de direito real de uso de bens.
- Dcontratação de tecnologia da informação e de comunicação.
- Econtratação de serviços de engenharia de alta complexidade.