Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq784793
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras, Contratos e Licitações
A Lei n.º 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipulando que, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço, aferido por meio da utilização de alguns parâmetros. Não corresponde a um deles a
- Acomposição de custos unitários inferiores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Butilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
- Cpesquisa direta com, no mínimo, cinco fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de três meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- Dcontratação similar feita pela Administração Pública, em execução ou concluída no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços.
- Epesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.