Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq785323
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.
- CCerto
- EErrado