Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq785326
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
- CCerto
- EErrado