Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — Quadrix 2022
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq786714
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.
- BA Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.
- CEm se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.
- DAs resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.
- EA doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.