Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq787043
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-AC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo à Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da revogação dos atos administrativos.
- AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
- BA Administração pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- DA revogação do ato administrativo não está adstrita aos direitos adquiridos.