Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq787188
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRC-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
- CCerto
- EErrado