Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2022
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- qq788240
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 5ª Região
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
- CCerto
- EErrado