Questão de Legislação Federal — Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina — Quadrix 2022
Legislação Federal›Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Código
qq788712
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item. As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
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Princípios do contraditório e ampla defesa nos processos disciplinares dos Conselhos de Medicina
❌ Errado. As normas processuais dos Conselhos de Medicina NÃO dispensam a observância ao contraditório e à ampla defesa; esses princípios são garantias constitucionais aplicáveis a qualquer processo administrativo disciplinar, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5, LVCF/88
Art. 5º, LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
A Lei nº 3.268/1957 e o Decreto nº 44.045/1958, que dispõem sobre os Conselhos de Medicina, devem ser interpretados em conformidade com a Constituição. Assim, o recebimento de denúncia, a tramitação e a aplicação de penalidade nos processos éticos disciplinares exigem, obrigatoriamente, a observância do contraditório e da ampla defesa. A afirmativa do item é, portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que os processos disciplinares dos conselhos profissionais teriam um regime especial que dispensasse as garantias constitucionais. Na realidade, o STF já consolidou que o devido processo legal administrativo exige contraditório e ampla defesa (Súmula Vinculante nº 5 – não citada literalmente, mas o entendimento é pacífico).