Questão de Administração Pública — Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública — Quadrix 2022

Organização administrativa da União – Composição do capital da empresa pública

✅ CERTO. A afirmação está correta. A empresa pública, como entidade da administração indireta, tem capital exclusivamente público, mas a lei admite que outras entidades da administração indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e até outras empresas públicas) participem de seu capital, desde que integralmente públicas e observadas as formalidades legais.

A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O capital da empresa pública deve ser 100% público, mas não necessariamente oriundo exclusivamente do ente federativo central (União, estado, DF ou município). A doutrina e a legislação – como o Decreto-Lei 200/1967 e a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) – admitem que entidades da administração indireta do mesmo ente federativo figurem como acionistas, desde que todas as participantes sejam pessoas jurídicas de direito público ou entidades integrantes da administração pública. O enunciado reforça o requisito de atendimento às "formalidades legais", que incluem autorização legislativa e os demais procedimentos de criação e alteração de capital.

Portanto, a proposição está de acordo com o regime jurídico das empresas públicas.

✅ CERTO – gabarito oficial.