GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. Os bens das autarquias são bens públicos e, portanto, impenhoráveis. A impossibilidade de penhora independe do reconhecimento judicial do débito, pois decorre da natureza jurídica do bem, que é protegido pela imprescritibilidade, inalienabilidade (com exceções legais) e impenhorabilidade.
A questão trata do regime jurídico dos bens das autarquias. As autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Seus bens são considerados bens públicos, sujeitos ao regime especial dos bens públicos, que inclui a impenhorabilidade.
A impenhorabilidade dos bens públicos está consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicável a todas as entidades de direito público, inclusive autarquias. A penhora de bens públicos é vedada, devendo o débito ser pago por meio do sistema de precatórios (art. 100 da CF). Ainda que o débito seja reconhecido judicialmente, a execução não pode recair sobre os bens da autarquia.
O enunciado sugere que, uma vez reconhecido judicialmente o débito, a penhora seria possível, o que é incorreto. O reconhecimento judicial não altera a natureza do bem. A execução contra a Fazenda Pública (inclusive autarquias) segue o rito dos precatórios, e não a penhora de bens.
Portanto, a afirmação está ERRADA.
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