Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — Quadrix 2022

Administração Pública: Regime de Direito Privado e Sujeição ao Direito Público

❌ ERRADO. A afirmação de que a Administração Pública, quando atua sob regime de direito privado, não se sujeita às regras de direito público é incorreta. Mesmo nesses casos, ela permanece vinculada a princípios constitucionais (como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e a normas de direito público aplicáveis, como as de licitação, concurso público, prestação de contas e controle interno e externo.

O erro reside na generalização absoluta: a Administração Pública, independentemente do regime de atuação, nunca se desvincula por completo das regras de direito público. As entidades que atuam sob regime privado (empresas públicas, sociedades de economia mista) submetem-se a um regime híbrido, com derrogações pontuais, mas sempre sujeitas aos princípios fundamentais da Administração Pública. A assertiva, ao negar toda e qualquer incidência, contraria a lógica do sistema constitucional brasileiro.

Gabarito: E (Errado).