GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o princípio da publicidade não impede de forma absoluta a prática de atos sigilosos; a própria Constituição Federal e as leis infraconstitucionais preveem exceções em que o sigilo é admitido, como para proteção da segurança nacional, da intimidade ou de dados pessoais.
O princípio da publicidade (CF, art. 37, caput) impõe que a Administração Pública divulgue seus atos, mas não de forma absoluta. Existem hipóteses legais em que o sigilo é necessário e permitido, como nos casos de informações classificadas como secretas ou imprescindíveis à segurança do Estado. A assertiva erra ao afirmar que a publicidade impede atos sigilosos, quando na verdade os permite em situações específicas.
Ao estudar o princípio da publicidade, lembre-se de que ele não é absoluto. Anote as principais exceções: segurança nacional, investigações policiais, dados pessoais (LGPD), e processos administrativos disciplinares em algumas fases. A banca costuma cobrar essa relativização.
❌ ERRADO.
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