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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — Quadrix 2022

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq788738
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado, Governo e Administração Pública: freios e contrapesos

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta: a competência do Senado Federal para julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade é uma aplicação direta do princípio dos freios e contrapesos (checks and balances), inerente à separação dos poderes.

A Constituição Federal de 1988, ao adotar a tripartição dos poderes, estabelece mecanismos de controle recíproco entre eles. O Senado, ao processar e julgar o presidente por crime de responsabilidade (impeachment), atua como um freio do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, evitando abusos. Esse sistema visa equilibrar os poderes, garantindo que nenhum deles se sobreponha aos demais.

Portanto, o item é Certo.

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