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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Quadrix 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq788741
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual. Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual

✅ CERTO. O item está correto. O procedimento descrito – admissão de emendas durante a apreciação pelo Congresso Nacional, apresentação perante a comissão mista de orçamentos e exigência de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – corresponde exatamente ao que determina a Constituição Federal, em seu art. 166, §§ 1º e 3º.

Art. 166, §1CF/88

Art. 166, § 1º: "Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados"

Art. 166, § 3º: "As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso"

O § 3º estabelece, em seu inciso I (não transcrito literalmente, mas extraído do texto constitucional), que uma das condições de aprovação é a compatibilidade com o PPA e a LDO. Exatamente como afirma o enunciado. A comissão mista (Comissão Mista de Orçamentos – CMO) é o local onde as emendas são propostas e examinadas, conforme o § 1º.

PEGA ESSA DICA!

A banca pode tentar confundir exigindo que as emendas sejam também compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA) em tramitação, mas o requisito constitucional é apenas com o PPA e a LDO – a LOA ainda está em discussão. Memorize: emendas à LOA devem estar em harmonia com os instrumentos de planejamento de médio e curto prazo (PPA e LDO), não com ela própria.

Gabarito: Certo.

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