Questão de Conhecimentos Bancários — Orçamento Público — Quadrix 2022
Conhecimentos Bancários›Orçamento Público
Código
qq788742
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A respeito do orçamento público, julgue o item, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamento Público
Gabarito: E (Errado). A afirmação contraria o art. 165, §8º da Constituição Federal, que veda dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, estabelecendo exceções apenas para autorização de créditos suplementares e operações de crédito — não para revisão geral anual dos servidores públicos.
A banca tenta confundir o candidato ao incluir como exceção a "revisão geral anual dos servidores públicos" (prevista no art. 37, X, CF), mas essa matéria não está entre as exceções expressas do princípio da exclusividade orçamentária. O dispositivo constitucional é claro:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a LOA não pode conter dispositivo sobre revisão geral anual, salvo se enquadrado como despesa obrigatória, mas isso não a torna exceção à proibição de matérias estranhas. O item está ERRADO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a revisão geral anual como se fosse uma exceção ao princípio da exclusividade, mas a CF só admite como exceção a abertura de créditos suplementares e operações de crédito. A revisão geral anual é uma despesa obrigatória decorrente de lei específica (art. 37, X), não uma autorização inserida na LOA como exceção.