Questão de Auditoria Governamental — Procedimentos e Técnicas de Auditoria — Quadrix 2022
Auditoria Governamental›Procedimentos e Técnicas de Auditoria
Código
qq788749
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERN
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, do Conselho Federal de Contabilidade, e o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, da Secretaria Federal de Controle Interno (2017), julgue o item, relativo ao exercício da auditoria e do controle no setor público.A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da lei orçamentária anual.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, nos termos da Lei nº 4.320/1964, abrange as fases prévia, concomitante e subsequente, e não apenas concomitante e subsequente como proposto. A justificativa apresentada (não participação dos órgãos de controle interno na elaboração da lei orçamentária) é verdadeira, mas não exclui a fase prévia, que ocorre antes da execução do ato.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser realizada em três momentos: antes da execução (prévia), durante a execução (concomitante) e após a execução (subsequente). O fato de os órgãos de controle interno não participarem da elaboração da lei orçamentária anual não altera essa exigência, pois a fase prévia diz respeito à análise do ato de execução antes de sua efetivação, e não à participação na elaboração da lei.
1Prévia (antes da execução)
2Concomitante (durante a execução)
3Subsequente (após a execução)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza uma afirmação verdadeira (que os órgãos de controle interno não participam da elaboração da lei orçamentária) para tentar justificar a omissão da fase prévia. O candidato pode ser levado a acreditar que, por não participarem da elaboração, a verificação prévia não seria possível, mas isso é um erro: a verificação prévia incide sobre os atos de execução, não sobre a lei orçamentária em si.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três fases da verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária: prévia, concomitante e subsequente. Essa é uma cobrança frequente em questões de auditoria governamental. A lei não exige participação na elaboração do orçamento para que a fase prévia ocorra.