Questão de Contabilidade Pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP — Quadrix 2022

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – Obrigatoriedade

Gabarito: Certo. A afirmação está correta: a utilização do MCASP é facultativa para empresas estatais independentes e obrigatória para câmaras e prefeituras municipais, conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual (EC).

A NBC TSP EC estabelece, em seu item 1.8A, quais entidades estão obrigadas a aplicar suas normas e as demais NBCs TSP:

NBC TSP EC, item 1.8A:

Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

Câmaras municipais e prefeituras são, respectivamente, o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal, portanto estão no alcance obrigatório.

Por outro lado, as empresas estatais independentes estão excluídas desse rol. O item 1.8C as define, e o item 1.8D esclarece que a aplicação é facultativa:

NBC TSP EC, item 1.8D:

As demais entidades não compreendidas no item 1.8A, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Portanto, a assertiva reproduz exatamente a distinção: obrigatoriedade para órgãos públicos (câmaras e prefeituras) e facultatividade para empresas estatais independentes.

✅ CERTO.