GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque os serviços públicos considerados exclusivos do Estado podem ser prestados tanto pela administração direta (órgãos públicos) quanto pela administração indireta, especialmente por autarquias e fundações públicas de direito público, que são criadas exatamente para desempenhar atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Não há vedação legal a essa prestação pela administração indireta.
A questão testa o conceito de serviços públicos exclusivos e a forma de sua prestação. O art. 175 da Constituição Federal dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A administração indireta, por meio de entidades com personalidade jurídica própria, exerce atividades estatais de forma descentralizada, e pode perfeitamente prestar serviços exclusivos do Estado, como é o caso do INSS (autarquia federal) na previdência social.
Forma de prestação | Exemplo |
|---|---|
Administração direta | Ministérios, secretarias estaduais |
Administração indireta (autarquia) | INSS, IBAMA, ANCINE |
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que os serviços exclusivos do Estado só podem ser prestados pela administração direta, quando, na verdade, a administração indireta (autarquias, fundações públicas) também pode prestá-los. O erro está em generalizar que a indireta não pode atuar nessas áreas, o que contraria a própria razão de ser das autarquias.
Conclusão: O item está errado (E).
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