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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Quadrix 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq788958
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida consolidada líquida – Limites do Senado Federal

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: a LRF, em seu art. 30, determina que cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, estabelecer limites para a dívida consolidada líquida dos Estados, DF e Municípios. Atualmente, a Resolução nº 40/2001 do Senado fixa o limite para Estados e DF em 200% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse percentual é amplamente conhecido e corresponde ao disposto na norma vigente.

A banca cobra o conhecimento de dois pontos: (1) a competência do Senado Federal para estipular os limites – que decorre do art. 30 da LRF e do art. 52, VI e VII, da CF; (2) o valor concreto do limite para Estados/DF – 200% da RCL, conforme a Resolução nº 40/2001 (art. 3º, incisos I e II).

PEGA ESSA DICA!

Decore os limites da dívida consolidada líquida: Estados/DF → 200% da RCL; Municípios → 120% da RCL. Esses percentuais são cobrados com frequência em provas de Direito Financeiro.

Assim, a assertiva é verdadeira.

Gabarito: Certo (C).

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