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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Quadrix 2022

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq788961
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade e suas exceções

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. A própria Constituição, no mesmo dispositivo, abre a única exceção a essa regra: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Assim, a existência de um dispositivo na LOA que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui, de fato, uma exceção ao princípio da exclusividade. O item está Certo.

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