Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — Quadrix 2022

Lei Orçamentária Anual e Princípio da Totalidade

✅ CERTO. A afirmação está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 165, §5º da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social — sendo que este último abrange as receitas e despesas relativas a ações de saúde, previdência e assistência social. Essa estrutura em três orçamentos reunidos em um único documento está em plena consonância com o princípio orçamentário da totalidade (também chamado de unidade), que exige que todas as receitas e despesas do ente político estejam consolidadas em uma só lei orçamentária, evitando a existência de orçamentos paralelos e garantindo transparência e controle.

Gabarito: ✅ CERTO.