Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Quadrix 2022

Prazos do ciclo orçamentário na União

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta ao afirmar que o prazo de envio do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) é o mesmo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Na verdade, os prazos são distintos conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O PLOA deve ser enviado ao Congresso até 31 de agosto (4 meses antes do encerramento do exercício financeiro) e devolvido para sanção até 22 de dezembro. Já a LDO deve ser enviada até 15 de abril (8 meses e meio antes) e devolvida até 17 de julho. A banca confundiu os dois institutos, atribuindo ao PLOA os prazos da LDO.

Análise do item

O item afirma que "assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional culmina oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho."

• Prazo de envio: A LDO é enviada até 15 de abril (8 meses e meio antes). O PLOA é enviado até 31 de agosto (4 meses antes). Logo, o prazo do PLOA não é de 8 meses e meio.

• Prazo de devolução: A LDO é devolvida até 17 de julho (encerramento do primeiro período da sessão legislativa). O PLOA é devolvido até 22 de dezembro (encerramento do segundo período). Portanto, o PLOA não é devolvido em 17 de julho.

Fonte: O ADCT, em seu art. 35, § 2º, estabelece esses prazos. A Constituição Federal, no art. 84, XXIII, atribui ao Presidente o envio dos projetos, e o art. 166 regula a apreciação legislativa, mas os prazos específicos estão no ADCT.

❌ ERRADO.