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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq788993
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Delegação de competência – atos normativos (Lei 9.784/1999)

❌ ERRADO. A Lei 9.784/1999 proíbe expressamente a delegação para edição de atos de caráter normativo. O art. 13, I enumera essa hipótese entre as matérias que não podem ser delegadas.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que veda a delegação de competência normativa. O Art. 13 da Lei 9.784/1999 é claro:

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I — a edição de atos de caráter normativo;

II — a decisão de recursos administrativos;

III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

Portanto, a afirmação do enunciado é contrária à lei. A delegação de atos normativos é vedada, sendo a edição de atos normativos uma das exceções à regra geral de delegabilidade prevista no art. 12 da mesma lei.

❌ ERRADO.

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