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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq788994
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Competência (Lei nº 9.784/1999)

✅ CERTO. O enunciado está em perfeita consonância com o art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece textualmente a regra da irrenunciabilidade da competência e suas exceções legais (delegação e avocação). A banca cobrou a letra expressa da lei.

Art. 11Lei-9784

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

Portanto, a afirmativa é correta, repetindo ipsis litteris o dispositivo legal.

Competência (Lei 9.784/99)
  • 1Regra
    • Irrenunciável
    • Exerce-se como própria
  • 2Exceções
    • Delegação
    • Avocação
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Gabarito: Certo.

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