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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2022

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq788995
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Início do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: Certo. A afirmação é cópia literal do Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Não há restrição ou exceção no caput, sendo a regra geral para a Administração Pública Federal.

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

A banca testa o conhecimento do texto expresso da lei. A redação é direta e admite ambas as formas de início, sem qualquer condicionante. Portanto, a assertiva está {{correta}}.

✅ CERTO

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