Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2022

Processo administrativo – atuação de advogados

Gabarito: ERRADO (❌). A Lei n.º 9.784/1999 não veda a atuação de advogados; ao contrário, assegura ao administrado o direito de se fazer assistir, facultativamente, por advogado (art. 3º, IV).

A afirmação do item é categórica e contrária ao texto legal. O art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999 dispõe que o administrado tem o direito de "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei". Portanto, a atuação de advogados no âmbito de processos administrativos é permitida, e não vedada. A banca testa o conhecimento literal da norma. ❌ ERRADO.