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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq788997
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Processo Administrativo na Lei 9.784/1999

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, que lista os princípios a serem observados pela Administração Pública nos processos administrativos.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Confira a redação:

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Como o enunciado coincide exatamente com o texto legal, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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