Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2022

Improbidade administrativa – Nulidade da decisão por tipo diverso do pedido

✅ CERTO. A assertiva reproduz literalmente o art. 17, § 10-F, I, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que determina a nulidade da decisão de mérito que condene o réu por tipo diverso do indicado na petição inicial.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 17, § 10-F, I — "Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que I: condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial."

A regra consagra o princípio da congruência ou adstrição, garantindo que a condenação esteja limitada ao pedido formulado na inicial, evitando surpresas ao réu. Como o item se limita a reproduzir o texto legal, está correto.

Gabarito: Certo.