Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
Gabarito: Certo (C). O enunciado reproduz exatamente o teor do art. 16, § 4º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, que admite a decretação liminar da indisponibilidade sem oitiva prévia do réu, desde que o contraditório prévio possa frustrar a medida ou haja outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, vedada a presunção de urgência.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que trata da tutela provisória de indisponibilidade de bens na ação de improbidade. A redação do § 4º é clara e a afirmação está integralmente correta.
Art. 16, §4Lei-8429
"A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida."
O dispositivo estabelece uma exceção ao contraditório prévio (que é a regra, conforme § 3º do mesmo artigo). Para que a medida liminar seja deferida sem ouvir o réu, é necessário que haja comprovação de que a oitiva prévia frustraria a efetividade da medida, ou que outras circunstâncias justifiquem a proteção liminar. Além disso, a urgência não pode ser presumida – deve ser demonstrada no caso concreto.
Portanto, a assertiva está correta.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
✅ CERTO.