Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq789000
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Improbidade administrativa – Execução das sanções
Gabarito: Errado (E). A afirmativa de que as sanções por improbidade podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado, contraria frontalmente a Lei nº 8.429/1992, que exige o trânsito em julgado para a execução das sanções (art. 12, § 9º e art. 20).
A banca testa o conhecimento da literalidade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O item inverte a regra: enquanto a lei determina que as sanções somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o enunciado afirma que podem ser executadas desde a imposição.
Art. 12, §9Lei-8429
Art. 12, § 9º – "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Art. 20 – "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o momento da execução. O candidato pode ser induzido a pensar que, por se tratar de sanções administrativas, seriam executáveis de imediato, mas a LIA impõe o trânsito em julgado como condição. Memorize: execução das sanções → após trânsito em julgado.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa