Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq789000
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Execução das sanções por improbidade administrativa
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque o art. 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece expressamente que as sanções por atos de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução imediata, desde a imposição, contraria a literalidade do dispositivo.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê um sistema de sanções que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato (art. 12, caput). Essas sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A novidade trazida pela Lei nº 14.230/2021 foi justamente a exigência do trânsito em julgado para que tais sanções possam ser executadas, alinhando-se ao princípio da presunção de inocência e à necessidade de segurança jurídica.
A distinção importante é entre a aplicação da sanção (que ocorre na sentença) e a execução (que só pode ocorrer após o trânsito em julgado). O art. 20 da LIA reforça essa lógica ao dispor que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a sentença de primeiro grau já autoriza a execução imediata, mas a lei exige o trânsito em julgado.
Art. 12, §9Lei-8429
Art. 12, § 9º — "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
Sanções por improbidade (art. 12)
1Aplicação
Na sentença condenatória
2Execução
Somente após trânsito em julgado
Perda da função pública (art. 20)
Suspensão dos direitos políticos (art. 20)
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Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque contraria o art. 12, § 9º, da LIA, que condiciona a execução das sanções ao trânsito em julgado. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a sentença condenatória, mesmo sem transitar em julgado, já permite a execução das sanções, o que não é o caso. A regra é clara: a execução só pode ocorrer após o trânsito em julgado, garantindo que o réu não seja punido antes de esgotados todos os recursos.