GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) não se restringe a agentes públicos; alcança também particulares que concorram dolosamente para a prática do ato (art. 3º) e aqueles que celebram convênios, contratos de gestão ou ajustes equivalentes com o poder público (art. 2º, parágrafo único). Logo, a afirmativa de que o regime "somente se aplica aos agentes públicos" é falsa.
A banca testa o conhecimento da literalidade dos dispositivos que ampliam o polo passivo da improbidade. Vejamos:
Art. 2º — “Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
Parágrafo único. “No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.”
Art. 3º — “As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.”
Portanto, a Lei de Improbidade Administrativa possui âmbito subjetivo amplo, abrangendo:
Agentes públicos (definição ampla do art. 2º, caput);
Particulares que celebram ajustes com a administração (art. 2º, parágrafo único);
Qualquer pessoa que, mesmo sem ser agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade (art. 3º).
A afirmativa do item é categórica ao usar o termo "somente", ignorando essas hipóteses de incidência sobre particulares. Por isso, está errada.
❌ ERRADO.
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