Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2022
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq789003
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa: divergência interpretativa da lei (Lei 8.429/1992)
Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz, com exatidão, o teor do art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Esse dispositivo estabelece que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, com o objetivo de restringir a responsabilização dos agentes públicos. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para todas as modalidades de ato de improbidade, eliminando a responsabilização por culpa. Nesse contexto, o legislador também buscou proteger o gestor público de boa-fé que atua com base em interpretação razoável da lei, ainda que essa interpretação não seja a prevalecente.
O art. 1º, § 8º, é uma cláusula de exclusão de tipicidade: se a conduta do agente decorre de uma divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência (mesmo que não pacificada), não há que se falar em improbidade. Isso porque falta o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato, já que o agente não age com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A norma protege a segurança jurídica e a boa-fé do administrador, evitando que ele seja punido por escolher uma interpretação que, posteriormente, não prevaleça.
Art. 1, §8Lei-8429
Art. 1º, § 8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."
É importante destacar que a eficácia desse dispositivo está suspensa por decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7236/DF, desde 27.12.2022, pendente de julgamento de mérito pelo Plenário do STF. O Ministro entendeu que o critério é excessivamente amplo e gera insegurança jurídica. No entanto, para fins de prova, a literalidade da lei é o que se cobra, e a questão pede exatamente a reprodução do texto legal.
Não configura improbidade (art. 1º, § 8º)
1Ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei
baseada em jurisprudência
ainda que não pacificada
mesmo que não prevaleça depois
2Natureza
cláusula de exclusão de tipicidade
ausência de dolo
3Eficácia
suspensa por liminar (ADI 7236)
pendente de mérito no STF
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Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. A norma é expressa ao afirmar que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao afirmar que a divergência interpretativa só afastaria a improbidade se baseada em jurisprudência pacificada ou se a interpretação prevalecesse posteriormente. O dispositivo, porém, é claro: basta que a divergência seja baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, e mesmo que não venha a ser prevalecente. A pegadinha está em inverter esses termos, mas aqui a afirmativa reproduz exatamente o texto legal.