Improbidade Administrativa – Divergência Interpretativa (Lei 8.429/1992, art. 1º, §8º)
✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o teor do art. 1º, §8º da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Esse dispositivo estabelece que não configura improbidade administrativa a conduta baseada em divergência interpretativa da lei, desde que amparada em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que posteriormente não prevaleça. A literalidade da lei é clara e não deixa margem a dúvidas.
Art. 1, §8Lei-8429
Art. 1º, §8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."
A questão é de pura literalidade. O candidato deve conhecer o texto legal, principalmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Não há exceção ou condição adicional: a regra protege o agente público que age amparado por uma interpretação jurisprudencial, mesmo que minoritária ou superada. Portanto, o item está correto.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
✅ CERTO.