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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2022

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq789004
Banca
Quadrix
Órgão
CREMERO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controle Interno
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Disposições Gerais

Gabarito: Certo (C). O item reproduz literalmente o §5º do art. 1º da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Essa disposição define que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, abrangendo todos os Poderes e níveis federativos. Portanto, a afirmação está plenamente correta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. Confira o texto legal:

Art. 1, §5Lei-8429

Art. 1º, §5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."

A descrição é idêntica ao item julgado. Não há exceção ou nuance: é uma transcrição fiel.

Alternativa C (Certo) — ✅ Correta

Reproduz exatamente o que está no §5º do art. 1º.

Alternativa E (Errado) — ❌ Incorreta

Afirmar que o item é errado contraria a literalidade do dispositivo vigente.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

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