Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2022

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz, com exatidão, o teor do art. 1º, § 5º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Esse dispositivo define o objeto de tutela do sistema de responsabilização por improbidade: a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social, abrangendo todos os Poderes e a administração direta e indireta de todos os entes federativos.

A questão é de pura literalidade. O enunciado transcreve quase integralmente o § 5º do art. 1º da LIA, que foi inserido pela reforma de 2021 para delimitar o âmbito de incidência da lei. A banca apenas testa se o candidato conhece a redação vigente do dispositivo, sem qualquer armadilha de interpretação ou inversão de sentido.

A comparação entre o enunciado e o texto legal mostra correspondência integral: os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), a administração direta e indireta, e os quatro entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) estão todos presentes. Não há qualquer acréscimo, omissão ou troca de termos que pudesse tornar a assertiva incorreta.

É importante destacar que o § 5º não tipifica condutas, mas sim define o bem jurídico tutelado pela lei. A tipificação dos atos de improbidade está nos arts. 9º, 10 e 11, todos exigindo conduta dolosa, conforme o § 1º do art. 1º. A distinção é relevante: enquanto o § 5º delimita o alcance da proteção legal, os arts. 9º a 11 descrevem as condutas que violam essa proteção.

✅ CERTO.